Legislação
Decreto 2.596, de 18/05/1998
Art. 21
Capítulo IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Seção II - DAS INFRAÇÕES IMPUTÁVEIS AOS AUTORES MATERIAIS E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 21- Infrações relativas aos requisitos de funcionamento dos equipamentos:
I - equipamentos de comunicações inoperantes ou funcionamento dos equipamentos:
Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de habilitação até trinta dias;
II - equipamentos de combate a incêndio e de proteção contra incêndio inoperante ou funcionando precariamente:
Penalidade: multa do Grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;
III - dispositivos para embarque de prático inoperante ou funcionando precariamente:
Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de habilitação até trinta dias.
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