Legislação
Decreto 2.608, de 01/06/1998
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se os Decretos 91.183, de 3/04/1985, 91.983, de 25/11/1985, 94.136, de 24/03/1987, 95.660, de 25/01/1988, 97.027, de 01/11/1988, 684, de 19/11/1992, 1.512, de 01/06/1995, 1.748 e 1.749, de 19/12/1995 e 1.835, de 14/03/1996.
Brasília, 01/06/1998; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Mauro César Rodrigues Pereira
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