Legislação
Decreto 2.609, de 02/06/1998
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.117, de 13/07/1999). Administrativo. Assistência social. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.117, de 13/07/1999 (Revogação total)Decreto 2.728, de 10/08/1998 (arts. 1º e 5º)
Lei 9.533/1997 (Auxílio financeiro. Programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.533, de 10/12/1997, Decreta:
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