Legislação
Decreto 2.613, de 03/06/1998
Art. 0º
Regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.067, de 21/05/99 (arts. 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12 e 13 - vigência em 21/06/99O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 320 da Lei 9.503/97, e nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei 9.602/98, decreta:
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