Legislação
Decreto 2.614, de 03/06/1998
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os arts. 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 12, 13, 14, 15, 16 e 18 do Decreto 433, de 24/01/92.
Brasília, 03/06/98. Fernando Henrique Cardoso. Raul Belens Jungmann Pinto
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