Legislação
Decreto 2.615, de 03/06/1998
Art. 41
Capítulo XII - DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 41- A execução do RadCom será interrompida nos seguintes casos:
I - de imediato, na ocorrência de interferências prejudiciais;
II - no prazo estipulado pela ANATEL, na constatação de interferências indesejáveis, caso estas não tenham sido eliminadas;
III - quando estiver configurada situação de perigo de vida.
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