Legislação
Decreto 2.617, de 05/06/1998
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º (revogação total. Vigência em 06/02/2022)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, e tendo em vista o disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei 9.472, de 16/07/1997, Decreta: [[Lei 9.472/1997, art. 18.]]
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