Legislação
Decreto 2.617, de 05/06/1998
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- As autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito poderão ser expedidas para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País e para outras entidades ou pessoas naturais estabelecidas ou residentes no Brasil.
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