Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 106
NORMA REVOGADA.
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo VI - DOS OPTANTES PELO SIMPLES (Ir para)
- Vedação de Crédito
- Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei 9.317/1996, art. 5º, § 5º).
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