Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 173
NORMA REVOGADA.
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo IX - DOS CRÉDITOS (Ir para)
Seção III - DA ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS (Ir para)
Art. 173- Os estabelecimentos que se beneficiarem dos créditos como incentivo ficam sujeitos às normas especiais de escrituração e controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal, independentemente das estabelecidas neste Regulamento.
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