Legislação
Decreto 2.652, de 01/07/1998
Art. 1º
Art. 1º
- A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992, apensa por cópia ao Presente Decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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