Legislação
Decreto 2.655, de 02/07/1998
Art. 34
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 34- Ficam revogados o Decreto 73.102, de 7/11/1973, e o Decreto 1.009, de 22/12/1993.
Brasília, 02/07/1998, 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Raimundo Brito
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