Legislação
Decreto 2.655, de 02/07/1998
Art. 8º
Capítulo III - DA TRANSMISSÃO, DA DISTRIBUIÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)
Art. 8º- A atividade de distribuição de energia elétrica será exercida mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação.
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