Legislação
Decreto 2.670, de 15/07/1998
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Convenção nº 166 da OIT, sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos (revisada), assinada em Genebra, em 9 de outubro de 1987, apensa por cópia ao Presente Decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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