Legislação
Decreto 2.673, de 16/07/1998
Art. 6º
Art. 6º
- Competirá à Secretaria do Tesouro Nacional, às Secretarias de Controle Interno e aos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes das entidades referidas no art. 1º a fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto.
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