Legislação
Decreto 2.681, de 07/12/1912
Art. 3º
Art. 3º
- A responsabilidade começará ao ser recebida a mercadoria na estação pelos empregados da estrada de fero, antes mesmo do despacho, e terminará ao ser efetivamente entregue ao destinatário.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;