Legislação
Decreto 2.697, de 30/07/1998
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 20- Os países signatários se comprometem a estruturar um marco conceitual relativo à regulamentação e normalização técnica, bem como à avaliação de conformidade, tendo como base o desenvolvimento internacional e as iniciativas existentes nos âmbitos sub-regionais, de maneira a permitir uma base comum de entendimento que torne viável o esforço de harmonização requerido para promover o comércio regional, de acordo com os objetivos da Associação.
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Este modelo de apelação é destinado a contestar uma sentença cível proferida sem a devida fundamentação pelo Juiz Corregedor dos Cartórios da comarca de São Bernardo do Campo em uma ação de usucapião, violando princípios constitucionais.
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Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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