Legislação
Decreto 2.697, de 30/07/1998
Art. 4º
Capítulo II - REGULAMENTOS TÉCNICOS (Ir para)
Art. 4º- Nos esforços de harmonização de seus regulamentos técnicos, os países signatários se comprometem a utilizar, sempre que possível, os trabalhos realizados na região, priorizando a harmonização daqueles regulamentos técnicos que possam constituir-se em barreiras técnicas desnecessárias ao comércio intra-regional.
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