Legislação
Decreto 2.705, de 03/08/1998
Art. 26
Capítulo VII - DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL (Ir para)
Art. 26- A seu critério, sempre que julgar necessário, a ANP poderá requerer do concessionário documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas no demonstrativo da apuração.
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