Legislação
Decreto 2.728, de 10/08/1998
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.117, de 13/07/1999). Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 2.609, de 02/06/1998, e acrescenta parágrafo ao seu art. 5º.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.117, de 13/07/1999 (Revogação total)Decreto 2.609/1998 ( Lei 9.533/1997. Regulamento. Programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional)
Lei 9.533/1997 (Auxílio financeiro. Programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas)
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere a art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.533, de 10/12/1997, Decreta:
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