Legislação
Decreto 2.740, de 20/08/1998
Art. 18
Capítulo III - ASPECTOS CIVIS (Ir para)
Art. 18- As adoções internacionais e outros institutos afins, constituídos em um Estado-Parte, serão passíveis de anulação quando tiverem como origem ou objetivo o tráfico internacional de menores.
Na respectiva ação de anulação, levar-se-ão sempre em conta os interesses superiores do menor.
A anulação será submetida à lei e às autoridades do Estado de constituição da adoção ou do instituto de que se trate.
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