Legislação
Decreto 2.740, de 20/08/1998
Art. 22
Capítulo III - ASPECTOS CIVIS (Ir para)
Art. 22- Os Estados-Partes adotarão as medidas necessárias para possibilitar gratuidade aos procedimentos de restituição do menor, nos termos de seu direito interno, e informarão aos legítimos interessados na respectiva restituição os benefícios decorrentes de pobreza e quando possam ter direito à assistência gratuita, em conformidade com as suas leis e regulamentos.
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