Legislação
Decreto 2.752, de 26/08/1998
Art. 0º
Servidor público. Administrativo. Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.126, de 02/08/1999 (art. 2º, I)Lei 9.003/1995 (Secretaria da Receita Federal - SRF. Reestruturação)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 9.003, de 16/03/1995, Decreta:
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