Legislação
Decreto 2.760, de 27/08/1998
Art. 1º
Art. 1º
- O Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, [Protocolo de Washington] assinado em Washington, em 14/12/92, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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