Legislação
Decreto 2.771, de 08/09/1998
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Satisfeitas as condições do artigo anterior, o estrangeiro receberá protocolo que servirá como prova de estada legal para todos os fins de direito e deverá ser devolvido por ocasião do recebimento da Cédula de Identidade de Estrangeiro.
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