Legislação
Decreto 2.771, de 08/09/1998
- Até a data de validade concedida no registro inicial, os estrangeiros beneficiados pelo registro provisório poderão requerer uma única prorrogação, por mais dois anos, mediante a comprovação dos seguintes requisitos:
I - emprego lícito ou exercício de profissão ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da família;
II - ausência de antecedentes criminais, comprovada por documento oficial fornecido pela autoridade judiciária do local onde habitualmente reside;
III - ausência de débitos fiscais, comprovada por certidão negativa da receita federal;
IV - atestado de ausência de antecedentes criminais ou certidão consular equivalente do país de origem.
Parágrafo único - O requisito contido no inciso IV deste artigo poderá ser satisfeito por meio de declaração assinada, sob as penas da lei, pelo estrangeiro titular do registro provisório.
Parágrafo acrescentado pelo Decreto 3.572, de 22/09/2000.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;