Legislação
Decreto 2.781, de 14/09/1998
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- As tarefas e atividades no âmbito do Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho serão executadas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal e pelo Departamento de Polícia Federal.
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