Legislação
Decreto 2.784, de 18/06/1913
Art. 0º
Determina a hora legal
Atualizada(o) até:
Lei 12.876, de 19/10/2013, art. 1º (art. 2º. Vigência em 10/11/2013)Lei 11.662, de 14/04/2008 (art. 2º. Vigência em 24/06/2008
Decreto 10.546/1913 (Regulamento)
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil. Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
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