Legislação
Decreto 2.784, de 18/06/1913
Art. 0º
Determina a hora legal
Atualizada(o) até:
Lei 12.876, de 19/10/2013, art. 1º (art. 2º. Vigência em 10/11/2013)Lei 11.662, de 14/04/2008 (art. 2º. Vigência em 24/06/2008
Decreto 10.546/1913 (Regulamento)
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil. Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Inventário Negativo: Procedimento Judicial para Atendimento a Casos Sem Bens a Inventariar
Modelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Exposição Indevida em Grupo de WhatsApp
Modelo de petição para ação de obrigação de não fazer, visando proibir a exposição contínua e indevida de cliente em um grupo de WhatsApp, com base na proteção da privacidade e honra, incluindo pedido de indenização por danos morais.
Acesse aqui
