Legislação
Decreto 2.824, de 27/10/1998
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO (Ir para)
Art. 23- O recorrente pode desistir do recurso em andamento no Conselho, contanto que se manifeste neste sentido, por escrito, em petição que deverá ser entregue ao Presidente do Conselho ou à Secretaria-Executiva antes de iniciado o julgamento do recurso.
Parágrafo único - A desistência será manifestada em petição ou termo no processo ou reconhecida tacitamente, se a parte ingressar em juízo ou pagar o débito.
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