Legislação
Decreto 2.839, de 06/11/1998
Art. 16
Art. 16
- Revogam-se o parágrafo único do art. 5º e o art. 6º do Decreto 2.028, de 11/10/96, e o Decreto 2.110, de 26/12/96.
Brasília, 06/11/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso
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