Legislação
Decreto 2.869, de 09/12/1998
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Art. 21
- Na definição dos parques e suas respectivas áreas aqüícolas, que poderá ser revista a qualquer tempo, os órgãos competentes deverão considerar, adicionalmente, propostas de órgãos ou entidades ligadas ao setor aqüícola.
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