Legislação
Decreto 2.869, de 09/12/1998
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Art. 22
- Os empreendimentos aqüícolas, atualmente instalados em águas públicas da União, deverão ter requerida sua regularização na forma prevista neste Decreto, no prazo de um ano, contado a partir da data de sua entrada em vigor.
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