Legislação
Decreto 2.869, de 09/12/1998
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- A cessão de uso de águas públicas da União tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito a indenização a qualquer título, se, no todo ou em parte, o cessionário vier a dar destinação diversa à área cedida ou em caso de inadimplemento contratual.
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