Legislação
Decreto 2.869, de 09/12/1998
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- A ocupação de áreas sem a competente autorização, ou a permanência no local por prazo superior ao estabelecido, sujeitará o infrator às cominações legais previstas para os casos de esbulho de áreas públicas de uso comum e às sanções penais e ambientais pertinentes.
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