Legislação
Decreto 2.869, de 09/12/1998
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Só será permitida a edificação de moradias, instalações complementares ou adicionais sobre o meio aquático ou na área terrestre contígua sob domínio da União, assim como a permanência no local, de quaisquer equipamentos, se se tratarem de obras ou providências estritamente indispensáveis, previamente caracterizadas no memorial descritivo do projeto.
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