Legislação
Decreto 2.894, de 22/12/1998
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A emissão e o fornecimento do selo de controle de fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei 9.610, de 19/02/98, obedecerão às disposições deste Decreto.
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