Legislação
Decreto 2.894, de 22/12/1998
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Os selos de controle de que trata este Decreto deverão atender às exigências previstas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 2.637, de 25/06/98, e às demais normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
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