Legislação
Decreto 2.905, de 28/12/1998
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/12/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Francisco Sérgio Turra - Gustavo Krause
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