Legislação
Decreto 2.908, de 29/12/1998
Art. 1º
Art. 1º
- A Carreira de Analista de Comércio Exterior é composta de setecentos e trinta cargos.
Decreto 8.233, de 02/05/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 1º - A Carreira de Analista de Comércio Exterior é constituída de 280 cargos efetivos, criados pela Lei 9.620, de 2/04/1998.]
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Modelo de Petição Contra Corte de Água em Condomínio por Inadimplência de Condomínio
Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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Petição de Revogação de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico para Trabalho - Art. 217-A do CP
Modelo de petição para solicitar a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e autorização para trabalho em caso de crime de estelionato (art. 217-A do CP).
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