Legislação
Decreto 2.910, de 29/12/1998
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA GESTÃO DOS DOCUMENTOS SIGILOSOS (Ir para)
Seção VII - DA PRESERVAÇÃO E DA ELIMINAÇÃO (Ir para)
Art. 35- A eliminação de documentos sujeitar-se-á às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, que disponham sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
Parágrafo único - Não poderão ser eliminados os documentos sigilosos de valor permanente.
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