Legislação
Decreto 2.910, de 29/12/1998
Art. 46
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO MATERIAL SIGILOSO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 46- O titular de órgão ou entidade pública responsável por programa de pesquisa ou por projeto que julgar conveniente manter sigilo sobre determinado material ou suas partes, em decorrência de aperfeiçoamento, prova, produção ou aquisição, deverá providenciar para que a ele seja atribuído o grau de sigilo adequado.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo ao titular de órgão ou entidade pública encarregada da fiscalização e do controle de atividades de entidade privada, para fins de produção e/ou exportação de material de interesse da defesa nacional.
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