Legislação
Decreto 2.917, de 30/12/1998
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 2.501, de 18/02/98.
Brasília, 30/12/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;