Legislação
Decreto 2.996, de 23/03/1999
Art. 16
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- Os casos não previstos neste Regulamento serão submetidos à apreciação do Ministro da Aeronáutica.
Brasília, 23/03/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Walter Werner Brauer
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