Legislação
Decreto 2.996, de 23/03/1999
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 2º- O Ministro da Aeronáutica poderá, respeitados os limites de efetivos estabelecidos em lei, transformar, desdobrar ou fundir as especialidades de que trata o artigo anterior, de acordo com a evolução técnica e as necessidades do Ministério da Aeronáutica.
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