Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 105
NORMA REVOGADA.
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)
Título VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO (Ir para)
Capítulo IV - PRAZO DE RECOLHIMENTO (Ir para)
- Espólio e Saída Definitiva do País
- O pagamento do imposto nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista no art. 855.
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