Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 823

Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)

Título I - LANÇAMENTO (Ir para)

Capítulo I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ir para)
Seção II - DECLARAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Subseção II - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Pessoa Física Equiparada a Empresa Individual
Art. 823

- A pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis, caso já esteja equiparada em virtude da exploração de outra atividade, poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, abrangendo, em uma delas, unicamente os resultados de operações com imóveis (Decreto-lei 1.510/76, art. 13).

Parágrafo único - No caso previsto neste artigo, a pessoa física deverá ter registro específico no CNPJ e a opção exercida será irrevogável (Decreto-lei 1.510/76, art. 13, parágrafo único).

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