Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 830

Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)

Título I - LANÇAMENTO (Ir para)

Capítulo I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ir para)
Seção III - DISPOSIÇÕES COMUNS (Ir para)
  • Assistência Técnica ao Contribuinte
Art. 830

- Ao contribuinte será prestada assistência técnica, na repartição lançadora, sob a forma de esclarecimentos e orientação para a feitura de sua declaração de rendimentos (Lei 154/47, art. 26).

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