Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 941

Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)

Título III - CONTROLE DOS RENDIMENTOS (Ir para)

Capítulo II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES (Ir para)
Seção II - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BENEFICIÁRIO (Ir para)
Subseção I - BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 941

- As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei 8.981/95, art. 86).

Parágrafo único - Tratando-se de rendimentos pagos por pessoa jurídica sobre os quais não tenha havido retenção do imposto na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano-calendário subseqüente (Lei 8.383/91, art. 19, § 1º).

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