Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 974
NORMA REVOGADA.
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (Ir para)
Capítulo VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃO (Ir para)
Seção VI - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Ir para)
Art. 974- A ação ou omissão contrária às normas reguladoras do CNPJ sujeitará o infrator às normas e sanções previstas na Lei 5.614/70.
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